Louveira Valinhos Vinhedo

O que é Estado de Calamidade Pública?

Nessa última quinta e sexta feira vimos os Prefeitos Jaime Cruz (PSDB) de Vinhedo, Orestes Previtale (DEM) de Valinhos e Junior Finamore (PTB) de Louveira decretarem Estado de Calamidade Pública, o que implica em diversas restrições, mas muita gente não sabe muito bem o que quer dizer na prática.

Em situações de emergência como a que vivemos o Estado, seja ele em esfera municipal, estadual ou federal não pode estar sujeito às mesmas regras que situações normais. Isso porque isso inviabilizaria respostas por parte do poder público às crises que vivemos. Legalmente o Estado de emergência é um estado anterior ao de calamidade pública, no qual os danos à saúde e aos serviços públicos são eminentes, ou seja, estão para acontecer. O Estado de Calamidade Pública é um estágio posterior, no qual os danos já estão em curso.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal o governo em qualquer esfera deve cumprir regras de gasto e orçamento. No entanto, em situações como a que vivemos com a pandemia de COVID 19 é preciso ter flexibilidade para acionar ou contratar serviços que não estavam previstos. Desse modo, a decretação de calamidade pública permite o poder público tomar decisões sem serem entendidos como crime de responsabilidade.

Compra de medicamentos, instrumentos, contratação de médicos, aumento de leitos em hospitais e tantas outras ações só podem ser possíveis de em estados emergências como o que vivemos.

Para mais informações recomendamos esse artigo: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/03/18/Calamidade-pública-o-que-é-e-quais-suas-implicações

#juntossomosmaisfotes

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